PL 2279/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)critérioCircunstância atenuantereduçãopenaDosimetria da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2279/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)critérioCircunstância atenuantereduçãopenaDosimetria da pena.

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