PL 2277/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederalproibiçãoparticipaçãoApostadorinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)beneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC)bloqueioCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Plataforma digitalaposta.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2277/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalproibiçãoparticipaçãoApostadorinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)beneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC)bloqueioCadastro de Pessoas Físicas (CPF)Plataforma digitalaposta.