PL 2273/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta o §5º-A ao art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre aLei de Licitações e Contratos Administrativos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)aumentoPenalidade administrativadeclaraçãoInidoneidadeLicitaçãoContrato administrativoempresapessoa jurídicafraudeContratação públicacalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2273/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)aumentoPenalidade administrativadeclaraçãoInidoneidadeLicitaçãoContrato administrativoempresapessoa jurídicafraudeContratação públicacalamidade pública.