PL 2272/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas que contenham donativos destinados a regiões em estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CINDRE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

DiretrizesTransporte rodoviáriocargaDonativolocalcalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2272/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CINDRE

Temas e Classificações

DiretrizesTransporte rodoviáriocargaDonativolocalcalamidade pública.

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