PL 2271/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoapreensãoveículoMeio de subsistênciacondutor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2271/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
RegulamentaçãoapreensãoveículoMeio de subsistênciacondutor.

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