PL 2267/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, para tornar obrigatória a inclusão da temática de direitos humanos nos currículos dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeinclusãodisciplinaDireitos HumanosSistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP)Profissional da segurança públicaSistema Único de Segurança Pública (Susp)diretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2267/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 10/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalobrigatoriedadeinclusãodisciplinaDireitos HumanosSistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP)Profissional da segurança públicaSistema Único de Segurança Pública (Susp)diretrizes.