PL 2258/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção de taxa de ocupação e foro para pessoas físicas e jurídicas residentes em áreas atingidas por estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, conforme decreto reconhecido pelo Congresso Nacional.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/06/2024 🏛 SECAP(SGM)

ConcessãoisençãoPagamentoTaxa de ocupaçãoForoReceita patrimonialResidenteLocalEnchenteInundaçãoRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalfiscalizaçãoSistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2258/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/06/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

ConcessãoisençãoPagamentoTaxa de ocupaçãoForoReceita patrimonialResidenteLocalEnchenteInundaçãoRio Grande do SulCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalfiscalizaçãoSistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).