PL 2253/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/06/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AutorizaçãoPoder ExecutivocriaçãoDelegacia especializadafuncionamentoininterruptoDiscriminação racialInjúria racialCrime de intolerânciautilizaçãoRecursos públicosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2253/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

AutorizaçãoPoder ExecutivocriaçãoDelegacia especializadafuncionamentoininterruptoDiscriminação racialInjúria racialCrime de intolerânciautilizaçãoRecursos públicosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)