PL 2251/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoralcriminalizaçãonotícia falsa (fake news)divulgação de informação falsadivulgação de notícia falsainformação falsaprocesso eleitoral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2251/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoralcriminalizaçãonotícia falsa (fake news)divulgação de informação falsadivulgação de notícia falsainformação falsaprocesso eleitoral.