PL 2250/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para estender a todos os servidores federais da educação o direito a 45 dias de férias anuais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/06/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLegislaçãoPlano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalServidor públicoMagistério federalProfessorOcupante de cargocargo efetivoprolongamentoaumentoFérias anuais
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2250/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/06/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoPlano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalServidor públicoMagistério federalProfessorOcupante de cargocargo efetivoprolongamentoaumentoFérias anuais

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.39099362 · Ver todas as proposições