PL 2248/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para definir os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/06/2024 🏛 MESA
AlteraçãoDecreto-leiTratamento diferenciadoBagagemfixaçãolimiteValor máximoIsenção tributáriaMercadoria estrangeiraConsumo próprioBens de consumo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2248/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/06/2024
Situação
Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoDecreto-leiTratamento diferenciadoBagagemfixaçãolimiteValor máximoIsenção tributáriaMercadoria estrangeiraConsumo próprioBens de consumo.

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