PL 2247/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/06/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)RedistribuiçãoAproveitamentoServidor em disponibilidadePermuta de servidor públicoPolicial civilEnte federado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2247/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/06/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Civis (2023)RedistribuiçãoAproveitamentoServidor em disponibilidadePermuta de servidor públicoPolicial civilEnte federado.

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