PL 2246/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para dispor sobre a autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)funcionamentoAutonomia administrativaAutonomia orçamentáriaConselho tutelar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2246/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)funcionamentoAutonomia administrativaAutonomia orçamentáriaConselho tutelar.

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