PL 2243/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre o Registro e Identificação de Animais Domésticos por meio de microchipagem, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/06/2024 🏛 CCP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeMicrochipagemregistroidentificaçãoAnimal domésticoBanco de dadosincentivoBem-estarAnimal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2243/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeMicrochipagemregistroidentificaçãoAnimal domésticoBanco de dadosincentivoBem-estarAnimal.

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