PL 2240/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãofornecimentogratuidadeacessoInternetEstudanteEscola públicaAluno carenteFamília de baixa rendabeneficiárioBolsa FamíliaAuxílio emergencialCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Compensação financeiraObrigação financeiraEmpresaTelecomunicaçãoFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2240/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

RegulamentaçãofornecimentogratuidadeacessoInternetEstudanteEscola públicaAluno carenteFamília de baixa rendabeneficiárioBolsa FamíliaAuxílio emergencialCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)Compensação financeiraObrigação financeiraEmpresaTelecomunicaçãoFundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).