PL 2237/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/06/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)garantiadireitosadiamentoAudiência (processo civil)Audiência de conciliaçãoJulgamento (direito civil)Processo judicialAdvogadaGestanteLactanteAdotante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2237/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)garantiadireitosadiamentoAudiência (processo civil)Audiência de conciliaçãoJulgamento (direito civil)Processo judicialAdvogadaGestanteLactanteAdotante.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.368760702 · Ver todas as proposições