PL 2235/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com deficiência que frequentaram instituições de ensino privadas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/06/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)inclusãosistema de cotas sociaisestudantepessoa com deficiênciauniversidade federalinstituição federal de ensinoensino técnico de grau médio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2235/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)inclusãosistema de cotas sociaisestudantepessoa com deficiênciauniversidade federalinstituição federal de ensinoensino técnico de grau médio.