PL 2234/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/06/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeeducação básicaeducação públicaassistência estudantilalimentação escolarrecursos didáticostransporte escolarassistência à saúde.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2234/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/06/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeeducação básicaeducação públicaassistência estudantilalimentação escolarrecursos didáticostransporte escolarassistência à saúde.