PL 2232/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalinclusãoPescador artesanalPopulação de baixa rendaRegistro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2232/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalinclusãoPescador artesanalPopulação de baixa rendaRegistro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.

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