PL 2229/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)regulamentaçãofornecimentoInformaçãoConsumidorFornecedorProduto refrigeradoaumentoPreçoServiços continuados.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2229/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)regulamentaçãofornecimentoInformaçãoConsumidorFornecedorProduto refrigeradoaumentoPreçoServiços continuados.

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