PL 2228/2024
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Revoga os crimes contra a honra.
📅 Apresentada em 06/06/2024
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
RevogaçãoCrime contra a honraremessaProcesso penalJuízo cível.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2228/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 06/06/2024
- Situação
Temas e Classificações
RevogaçãoCrime contra a honraremessaProcesso penalJuízo cível.
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