PL 2222/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)critérioproibiçãoConcessionária de serviço de energia elétricacobrançausuárioSistema de distribuição de energia elétricaGerador elétricoCombustível fóssil.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2222/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)critérioproibiçãoConcessionária de serviço de energia elétricacobrançausuárioSistema de distribuição de energia elétricaGerador elétricoCombustível fóssil.