PDL 302/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta dispositivos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que definem diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResolução normativaSecretaria Nacional de Políticas PenaisConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)regulamentaçãoAssistência espiritualLiberdade de religiãoPreso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 302/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

SustaçãoResolução normativaSecretaria Nacional de Políticas PenaisConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)regulamentaçãoAssistência espiritualLiberdade de religiãoPreso.