PL 2219/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Plano Nacional de Educação (PNE)componente curriculargrade curricularmatéria (educação)proibiçãoinduçãosexualização precoceexploração sexual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2219/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Plano Nacional de Educação (PNE)componente curriculargrade curricularmatéria (educação)proibiçãoinduçãosexualização precoceexploração sexual.