PL 2219/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o § 6º do art. 26, da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para vedar a prática de qualquer ato ou gesto que induza a erotização infantil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Plano Nacional de Educação (PNE)componente curriculargrade curricularmatéria (educação)proibiçãoinduçãosexualização precoceexploração sexual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2219/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)Plano Nacional de Educação (PNE)componente curriculargrade curricularmatéria (educação)proibiçãoinduçãosexualização precoceexploração sexual.

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