PL 2218/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)puniçãoimprobidade administrativacrime contra a fé públicadonativodoaçãocampanha solidáriacalamidade públicadesastre ambientalSituação de emergênciafenômeno meteorológico adversoenchenteinundaçãoRio Grande do Sul.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2218/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)puniçãoimprobidade administrativacrime contra a fé públicadonativodoaçãocampanha solidáriacalamidade públicadesastre ambientalSituação de emergênciafenômeno meteorológico adversoenchenteinundaçãoRio Grande do Sul.