PL 2217/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãocadastroBanco de dadosCondenadoSentença criminalTrânsito em julgadoViolência contra o idosoResponsabilidadeUnião.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2217/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãocadastroBanco de dadosCondenadoSentença criminalTrânsito em julgadoViolência contra o idosoResponsabilidadeUnião.

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