PL 2213/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a substituição da terminologia "dono" para "humano responsável" em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Alteraçãosubstituiçãonomenclaturaidentificaçãoanimal domésticoCódigo Civil (2002)criaçãoação educacionalconscientizaçãoguarda de animaiscampanha educativabem-estarabandonoesterilização animal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2213/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Temas e Classificações

Alteraçãosubstituiçãonomenclaturaidentificaçãoanimal domésticoCódigo Civil (2002)criaçãoação educacionalconscientizaçãoguarda de animaiscampanha educativabem-estarabandonoesterilização animal.