PLP 108/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei Complementar

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

RegulamentaçãoReforma Tributária (2023)diretrizesfuncionamentoComitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)tributação. _Infração tributáriapenalidadeImposto sobre Bens e Serviços (IBS). _Procedimento fiscalProcesso tributário. _Critériodistribuiçãoproduto de arrecadaçãoImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Estado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _Procedimentoutilizaçãosaldo credorImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). _AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Imposto sobre Transmissão Inter Vivospor Ato Onerosode Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI)Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). _AlteraçãoLei Kandir (1996)inclusãoImposto seletivobase de cálculoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 108/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

RegulamentaçãoReforma Tributária (2023)diretrizesfuncionamentoComitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)tributação. _Infração tributáriapenalidadeImposto sobre Bens e Serviços (IBS). _Procedimento fiscalProcesso tributário. _Critériodistribuiçãoproduto de arrecadaçãoImposto sobre Bens e Serviços (IBS)Estado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Município. _Procedimentoutilizaçãosaldo credorImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). _AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Imposto sobre Transmissão Inter Vivospor Ato Onerosode Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI)Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). _AlteraçãoLei Kandir (1996)inclusãoImposto seletivobase de cálculoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).