PL 2211/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que, durante o mandato, os agentes eleitos informem seus dados e movimentações bancárias e fiscais, semestralmente à Justiça Eleitoral e aos Tribunais de Contas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei das Eleições (1997)obrigatoriedadeOcupante de cargoMandato eletivoAgente políticoComunicação (ciência)Movimentação financeiraJustiça eleitoralTribunal de contasincentivoTransparência públicaControle social.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2211/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Eleições (1997)obrigatoriedadeOcupante de cargoMandato eletivoAgente políticoComunicação (ciência)Movimentação financeiraJustiça eleitoralTribunal de contasincentivoTransparência públicaControle social.