PL 2210/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus recursos ao município afetado pelo crime ambiental.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989)destinaçãopercentualRecursos financeirosMunicípioCrime ambientalDano ambientalDegradação ambientalRecuperação de área degradada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2210/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989)destinaçãopercentualRecursos financeirosMunicípioCrime ambientalDano ambientalDegradação ambientalRecuperação de área degradada.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.327443865 · Ver todas as proposições