PL 2209/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Institui a oferta do procedimento de fertilização in vitro (FIV) aos serviços de atenção à reprodução humana assistida ofertada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para casais com dificuldades de fertilidade e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoofertaSistema Único de Saúde (SUS)Reprodução humana assistidaFertilização in vitroInseminação artificialregulamentaçãoMinistério da Saúdecritério técnico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2209/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
CriaçãoofertaSistema Único de Saúde (SUS)Reprodução humana assistidaFertilização in vitroInseminação artificialregulamentaçãoMinistério da Saúdecritério técnico.

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