PL 2207/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RegulamentaçãoVendaFármacoMedicamentoSedativoUso medicinalProduto de uso veterináriocadastroVendedorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2207/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

RegulamentaçãoVendaFármacoMedicamentoSedativoUso medicinalProduto de uso veterináriocadastroVendedorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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