PL 2206/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)suspensãoCaráter temporárioObrigação financeiraAmortização de financiamentoFinanciamento estudantilSaldo devedorCalamidade públicaFenômeno meteorológico adversoSituação de emergênciaDesastre ambientalEnchenteInundaçãoRio Grande do Sul.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2206/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)suspensãoCaráter temporárioObrigação financeiraAmortização de financiamentoFinanciamento estudantilSaldo devedorCalamidade públicaFenômeno meteorológico adversoSituação de emergênciaDesastre ambientalEnchenteInundaçãoRio Grande do Sul.