PL 2202/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãoPrazoJuizcancelamentoPenhora on-lineSistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2202/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
FixaçãoPrazoJuizcancelamentoPenhora on-lineSistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).

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