PL 2201/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Civil (2002)Tipificação de condutaFraude à execuçãoAlimentandofixaçãoValorPensão alimentícia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2201/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Civil (2002)Tipificação de condutaFraude à execuçãoAlimentandofixaçãoValorPensão alimentícia.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.313230789 · Ver todas as proposições