PL 2200/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender os benefícios do Plano de demissão voluntária que for implantado no curso do aviso-prévio.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)concessãoPagamentobenefícioPrograma de Desligamento Voluntário (PDV)vigênciaAviso prévio.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2200/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)concessãoPagamentobenefícioPrograma de Desligamento Voluntário (PDV)vigênciaAviso prévio.

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