PL 2199/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável .

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)revogaçãodispositivo legalsucessão (direito civil)companheirounião estável. _Direito das sucessõesprincípio da igualdadecasamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2199/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)revogaçãodispositivo legalsucessão (direito civil)companheirounião estável. _Direito das sucessõesprincípio da igualdadecasamento.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.310022158 · Ver todas as proposições