PL 2196/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoDecreto-leirotulagemalimentocritériodeterminaçãoprazo de validadelimitecomercializaçãosegurança alimentar e nutricionalconsumo humanodoação de alimentos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2196/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoDecreto-leirotulagemalimentocritériodeterminaçãoprazo de validadelimitecomercializaçãosegurança alimentar e nutricionalconsumo humanodoação de alimentos.

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