AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime sexual contra vulnerávelpresunção absoluta de vulnerabilidadevítimaestupro de vulnerávelproteçãoDireitos da criança e do adolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2195/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/06/2024
Situação
Aguardando Sanção
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime sexual contra vulnerávelpresunção absoluta de vulnerabilidadevítimaestupro de vulnerávelproteçãoDireitos da criança e do adolescente.