PL 2194/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais)fonte de recursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)diretrizes. _ AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei federalinscriçãocadastrocondenadotrânsito em julgadocrime ambientalmaus-tratosanimal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2194/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoCriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais)fonte de recursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)diretrizes. _ AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei federalinscriçãocadastrocondenadotrânsito em julgadocrime ambientalmaus-tratosanimal.