📅 Apresentada em 04/06/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)empreendimento econômicoPrestação de serviçosContratação públicaobservânciaImpacto ambientalExploração sexualDireitos da criança e do adolescentediretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2193/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº. 8.069 de 1990.
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)empreendimento econômicoPrestação de serviçosContratação públicaobservânciaImpacto ambientalExploração sexualDireitos da criança e do adolescentediretrizes.