PL 2191/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo titular da conta ou seu dependente diagnosticado com o transtorno do espectro autista.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãomovimentaçãoConta individualFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Pessoa com transtorno do espectro autistaDiagnóstico médicoTranstorno do Espectro Autista (TEA).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2191/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do FGTS (1990)autorizaçãomovimentaçãoConta individualFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Pessoa com transtorno do espectro autistaDiagnóstico médicoTranstorno do Espectro Autista (TEA).