PL 2190/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
📅 Apresentada em 04/06/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)SubtraçãoRouboGrave ameaçaViolênciainclusãoCargaTransporte aquáticoEmbarcaçãoVeículo aquáticoNavio de cargaContêiner