PL 2186/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaexploraçãoCrimeTrabalho infantilPenaAtividade perigosaAdolescente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2186/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaexploraçãoCrimeTrabalho infantilPenaAtividade perigosaAdolescente.

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