Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Princípio da igualdade tributáriainclusãoMotorista de aplicativoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Transporte remuneradoServiços de transporteTransporte privadoTransporte por aplicativoTransporte de passageiroVeículo automotor
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2181/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)Princípio da igualdade tributáriainclusãoMotorista de aplicativoIsenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Transporte remuneradoServiços de transporteTransporte privadoTransporte por aplicativoTransporte de passageiroVeículo automotor