PL 2180/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)obrigatoriedadeRegistro de nascimentoPrematuridadeincentivoPromoção da saúdeBem-estarCriança.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2180/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)obrigatoriedadeRegistro de nascimentoPrematuridadeincentivoPromoção da saúdeBem-estarCriança.

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