PL 2178/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

"Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), para permitir a coleta coercitiva de material genético de todos os presos no Sistema Penitenciário Nacional. "

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)autorizaçãocoletaPerfil genéticoMaterial genéticoÁcido desoxirribonucleico (DNA)Medida coercitivaPreso condenadoPreso provisórioEstabelecimento penalSistema Penitenciário NacionalPresídio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2178/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/06/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)autorizaçãocoletaPerfil genéticoMaterial genéticoÁcido desoxirribonucleico (DNA)Medida coercitivaPreso condenadoPreso provisórioEstabelecimento penalSistema Penitenciário NacionalPresídio.