PL 2177/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 20, inciso XV da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer idade mínima de 60 anos para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)fixaçãoIdade mínimaSaqueFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2177/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)fixaçãoIdade mínimaSaqueFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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