PL 2176/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ConcessãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Redução a condição análoga à de escravoTrabalho escravoCondição degradante de trabalhobenefícioCaráter temporárioadmissãoEmprego
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2176/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ConcessãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)Redução a condição análoga à de escravoTrabalho escravoCondição degradante de trabalhobenefícioCaráter temporárioadmissãoEmprego

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