PL 2174/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer condições para rescisão unilateral, por iniciativa das empresas operadoras, de contratos de planos de saúde coletivos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/06/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Rescisão unilateralOperadora de plano de assistência à saúdeContratoPlano de saúde coletivocancelamentoComunicação préviaTratamento médicoDoença graveDoença rara.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2174/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/06/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)Rescisão unilateralOperadora de plano de assistência à saúdeContratoPlano de saúde coletivocancelamentoComunicação préviaTratamento médicoDoença graveDoença rara.